30-DEZ-2022
Boa noite!Sintam-se cumprimentados na Pessoa do Exmo Senhor Presidente desta Assembleia Dr. Armando Fontainhas,As minhas primeiras palavras, pelo respeito que lhe tenho, são para o Deputado Miguel Puga, eleito pelo PSD, e já o tendo feito em nome pessoal deixo, agora, em nome do Executivo da União das Freguesias de Mazedo e Côrtes, uma mensagem de condolência, pelo falecimento do Seu querido Pai. Neste momento de luto e de dor do Miguel e respectiva família, em nome do Executivo de Mazedo e Côrtes, os Nossos sinceros pêsames, transmitindo os Nossos profundos sentimentos pela incomensurável perda sofrida.Como tenho feito, em todas as assembleias municipais tento, dentro do possível agradecer o trabalho daqueles profissionais do Município de Monção que nos ajudam, a nós, enquanto Executivo, na resolução de problemas do dia-a-dia. Nesta perspectiva, uma palavra de agradecimento pelo empenho, celeridade e dedicação ao Rui Penteado e, como não podia deixar de ser, ao Vereador Agostinho Correia, pela disponibilidade.Trago, a este ponto de ordem, da assembleia municipal cinco assuntos:1) Alminhas de Requião, na Freguesia de Mazedo: Como é do Seu conhecimento ocorreu um aluimento das alminhas, em Requião. Espaço de culto da população e da titularidade da Comissão Fabriqueira do Divino Salvador de Mazedo. O Pároco Jorge, enviou uma comunicação para a Câmara Municipal a alertar do problema, assim como o Executivo de Junta de Mazedo e Côrtes. A problemática não se prende com a Sua reconstrução. A questão é mais complexa e, até com histórico de aluimentos passados, cujo Serviços Técnicos do Município o poderão comprovar. Antes de qualquer intervenção e, conforme debatido no local com o Senhor Vereador Agostinho Correia é preciso estudar o comportamento e o estado da mina, por debaixo das alminhas, sob pena de se alastrarem mais aluimentos naquela zona. Qual o ponto de situação destes pedidos? 2) Abrigo de animais e Associação rafeiros e companhia: A causa animal é defendida pelo Executivo de Junta e, sempre que nos é solicitada colaboração temos ajudado. Ainda o fizemos, este mês, com 300,00€, em ração. Mas, o problema do abrigo é bem mais estrutural e não se resolve com apoios pontuais de agentes e de voluntários e beneméritos. Quero que saiba que esta Associação tem enormes carências desde logo a verba municipal não chega para comprar ração para o ano todo. Gastam 900,00€ por mês, em ração e a câmara Municipal transfere uma verba ainda abaixo desse valor. Nem para alimentação chega. Tem dívidas a veterinários do Concelho de Monção que rondam os 5.000,00€. Dívidas plausíveis porque os animais também precisam de cuidados de saúde. Não tem uma Casa de banho, nem para os voluntários, alguns deles passam 7 e 8 horas seguidas nem sequer uma WC, para dar banho aos animais, com água quente. Aquecem a água em cafeteiras para dar banho aos animais. As redes estão enferrujadas e precisam de substituição. É preciso inverter a queda de água da chuva sobre o telhado dado, quando chove, as boxes ficam todas molhadas e, os animais também. Pedi-lhe, numa das assembleias municipais que era urgente o Município de Monção colocar um funcionário a cuidar, pelo menos, da limpeza das boxes. A limpeza e o bem-estar animal não podem ser feitos, apenas, por voluntários. É um risco, até porque estamos a falar de saúde pública.3) Transferências de capital para o ano de 2023: Em virtude dos projectos comunitários aprovados na Junta de Freguesia vimos, solicitar que, sejam feitas duas transferências, uma equivalente aos 6 primeiros meses do ano e, em julho, os restantes 6 meses. Isto, para termos fundo de maneio para avançar com os projetos. Entendo que não haverá problema, dado o Senhor Presidente de câmara Municipal, ter dito, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Monção de 9 de fevereiro de 2022, que poderá ser efectuado adiantamento de duodécimos, como já foi feito algumas vezes. Confrontar Ata n.º 3/2022, página 5.4) Referendo Local: A assembleia de Freguesia de Mazedo e Côrtes, em reunião extraordinária, de 9 de novembro de 2022, deliberou a realização de um referendo local para auscultar a população sobre a vontade de separação (ou não), desta União. Não é nada novo, já foi feito no Distrito de Viana do Castelo, na União de Freguesias de Barroselas e Carvoeiro. Sei que, estes, tiveram muita ajuda e colaboração do gabinete jurídico da Câmara Municipal de Viana do Castelo. Nós, Estamos com dificuldade em organizar o processo junto do Tribunal Constitucional, dado nenhum dos elementos da Assembleia e do Executivo serem da área do Direito. Assim, venho, solicitar que autorize alguém do gabinete jurídico do Município de Monção a ajudar a instruir todo o processo e nos orientar com a documentação necessária junto do Tribunal Constitucional. 5) Cobertura do Polidesportivo de Mazedo: Conforme lhe temos vindo a solicitar, inclusivamente, neste plenário trimestral, não inicie obra sem antes se sentar com o Executivo de Mazedo e Côrtes, para avaliação prévia do protocolo existente se é que existe protocolo.Grato, pela atenção.Declaração de Voto Exmo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Monção,Dr. Armando Paulo Rodrigues Fontainhas, Sobre o assunto n.º 2, III – ORDEM do DIA, Apreciação e votação de proposta do Executivo Camarário no sentido de ser autorizada a realização de despesa em mais de um de exercício económico relativo ao procedimento de Aquisição de Serviços designado “Recolha e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados Produzidos no Concelho e Limpeza Pública no Centro Urbano da Vila de Monção, no prazo de quatro anos, com possibilidade de renovação por igual período e de acordo com o documento Interno da Divisão de Águas, Saneamento e Ambiente n.º 8867 com o assunto: Celebração de contrato para a prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e equiparados produzidos no Concelho e Limpeza pública no centro urbano da vila de Monção – Autorização para a realização de despesa considera que: “…O procedimento de contratação pública para a prestação do serviço de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e equiparados, incluindo a manutenção e lavagem de contentores e varredura de arruamentos do concelho pelo prazo de quatro anos, eventualmente prorrogável uma única vez, por igual período, o concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia é um procedimento complexo, longo e como tal implica custos adicionais, pelo que também estes factos podem justificar a possibilidade de celebração do contrato por um período superior ao prazo fixado no artigo 48.º do CCP…”. Ora, venho aclarar o seguinte:1) Não é pelo facto de se publicar no Jornal Oficial da União Europeia que se pode fazer um contrato por período superior a três anos. 2) Para realização de um contrato com prazo superior a 3 anos é necessário a respectiva fundamentação em Caderno de Encargos. Onde está o Caderno de Encargos e onde está explanada a necessidade de uma prestação de serviço superior a 3 anos?3) Não é verdade que pelo facto de se publicar no Jornal Oficial da União Europeia que se trata de um procedimento caro. Todos os concursos acima do limiar comunitário são de publicação obrigatória no Jornal Oficial da União Europeia. Isto é, acima do 215.000,00€ (limiar comunitário) e é gratuito no Jornal Oficial da União Europeia, o que custa é o anúncio no Diária da República. Ao se publicar no Diário da República depois faz um link direto com o Jornal Oficial da União Europeia, em serviços ou bens. Se for empreitada acima dos 5.382.000,00€ é que vai a Jornal Oficial da União Europeia.4) Nota-se, ainda, de acordo com o número 1, artigo 440º do CCP, o prazo de vigência do contrato não pode ser superior a três anos, incluindo quaisquer prorrogações expressas ou tácitas do prazo de execução das prestações que constituem o seu objeto, salvo se tal se revelar necessário ou conveniente em função da natureza das prestações objeto do contrato ou das condições da sua execução. Onde constam as condições da sua execução? Qual o investimento do Prestador que justifiquem um tempo de amortização maior do que os três anos e até uma renovação?Posto isto, trazer este assunto a debate da assembleia municipal para autorizar a passagem de 3 anos para 4 anos de concessão para a realização de despesa com a prestação de serviços em causa, com um prazo de execução de 4 anos, sem a respectiva e adequada fundamentação que justifiquem quer o aumento de prazo quer, ainda, a meu ver mais grave, uma possível renovação (eventualmente prorrogável até 8 anos), não existem condições de tomar uma decisão fundamentada e esclarecida, assim como da respetiva votação deste assunto, pelo que, solicito ao Exmo Senhor Presidente desta Assembleia Municipal a retirada do ponto, até ao devido esclarecimento, por parte do Órgão Executivo. Grato, pela atenção.Sobre o Orçamento Municipal para o ano de 2023 venho, por este meio solicitar os seguintes esclarecimentos:1) Página 16, menciona em que será fechado o alpendre do Jardim de Infância de Côrtes mas quando vai lançar o concurso de empreitada e realização da obra? em 2023? A dotação para essa obra é de 11.600,00€?2) Página 38, onde menciona Escola Básica de Côrtes, deve referir-se a Jardim de Infância de Côrtes mais concretamente, à empreitada de repavimentação da Rua da Veiga, entre o JI de Côrtes e a Ecopista e Rua da Bogalheira, num investimento de 40.000,00€, é correto este entendimento?3) Página 38, onde menciona Estrada (Casa Lourenço) a Mazedo, estão a referir-se à pavimentação das Ruas de Louro Pinhal, Rua das Bouças e do Caminho fundo, ou apenas a um destes arruamentos, numa empreitada com um investimento de 56.000,00€?4 ) Página 78, nas transferências de capital, chamo a atenção, uma vez mais, para o valor transferido pelo Município de Monção para a União das Freguesias de Mazedo e Côrtes ser de 157.102,00€, cativo desde 2017, sem qualquer aumento e, na realidade, sobre este ponto o que plasma este Orçamento é uma desgraça. O valor transferido pelo Município de Monção comparando com a verba que este mesmo Município (de Monção) vai transferir para a Freguesia de Pias no valor de 133.774,00€ e da Portela que vai receber 112.669,00 é bastante prejudicial para as Freguesias de Mazedo e Côrtes. E nada contra estras Freguesias, a Sua população ou os Seus Executivo mas, para termos alguma noção o Município de Monção está a transferir para a Freguesia de Pias 175,00€ por pessoa residente e, para a Freguesia da Portela 561,00€ por pessoa residente, comparando com 41,00€, por pessoa residente na União das Freguesias de Mazedo e Côrtes, só em transferências de capital. Se quiser comparar o valor transferido para estas freguesias por Km quadrado de área, a União de Freguesias de Mazedo e Côrtes continua prejudicada em relação a qualquer uma destas Freguesias. Sugiro que o critério deixe ser a área pura e dura, para mim, pouco representativo de necessidades até porque inclui para esta distribuição de verbas prédios rústicos e urbanos de titularidade privada mas sim, por Km linear de arruamentos. Parece-me um critério mais justo. 5) Página 87, refere que a dotação definida para o Saneamento de Mazedo- Viela de Menanços é de 20.000,00€. É, para finalmente ser realizado no início de 2023? E, para o restante saneamento de Mazedo é de 42.094,00 é para investir nas estações elevatórias? Aproveito para desejar um feliz ano de 2023 a todos os elementos presentes nesta assembleia Municipal.Grato pela Atenção.Tiago Morais Rodrigues
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